A consulta pública aberta pela Receita Federal em novembro de 2024 e encerrada em 20 de dezembro recebeu apenas 24 contribuições formais, mas já mudou o tom do debate sobre transparência no mercado de criptoativos.
A consulta pública aberta pela Receita Federal em novembro de 2024 e encerrada em 20 de dezembro recebeu apenas 24 contribuições formais, mas já mudou o tom do debate sobre transparência no mercado de criptoativos.
O órgão promete publicar esse ano a nova Declaração de Criptoativos (“DeCripto”), que substituirá a Instrução Normativa 1.888/2019 e ampliará o radar fiscal sobre operações com moedas digitais.
A DeCripto nasce com um escopo bem mais ambicioso do que o texto de 2019. Entre as propostas em análise estão a inclusão de remessas inferiores a R$30 mil feitas ao exterior, o reporte detalhado de operações com NFTs fracionados e transações em protocolos DeFi, além da integração ao padrão Common Reporting Standard (CRS) da OCDE.
Para quem busca a próxima altcoin para investir, o recado é claro. Ganhos de capital continuarão isentos até R$35 mil por mês, mas a omissão de dados ficará bem mais arriscada. Segundo a Receita, o Brasil já registrava 4,1 milhões de CPFs negociando criptoativos em julho de 2024.
E o volume declarado entre janeiro e novembro atingiu R$363,27 bilhões, alta de 82% sobre o mesmo período de 2023. Ainda assim, o número de declarantes caiu para 4,4 milhões em setembro, sinalizando que parte dos investidores deixou de reportar suas operações, a fiscalização vê nisso um “gap” que a DeCripto busca fechar.
O programa Cripto Conforme, anunciado em agosto de 2024, complementa essa estratégia. Inspirado no “Remessa Conforme”, ele mira sobretudo as exchanges estrangeiras que atuam no país sem sede física, exigindo alinhamento às futuras regras antes que ações coercitivas sejam adotadas.
Especialistas apontam que o foco inicial será a troca automática de informações sobre clientes e operações internacionais, passo visto como essencial para reduzir lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A Receita afirma que, concluída a nova norma, haverá uma janela de autorregularização para contribuintes e corretoras corrigirem inconsistências sem multas pesadas.
Depois disso, entram em cena cruzamentos de dados com o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O avanço regulatório, embora visto com apreensão por parte do mercado, é descrito como mais um capítulo da revolução financeira das criptomoedas.
Reforçando, assim, que a adaptação rápida às exigências fiscais pode se converter em vantagem competitiva para empresas e investidores.
Desde que a Receita lançou o programa Cripto Conforme, em 2024, as plataformas, sobretudo as estrangeiras, passaram a receber comunicação direta do Fisco para entregar layouts de dados compatíveis com a futura “DeCripto”. O modelo preliminar amplia de 15 para 34 campos de informação obrigatória.
Incluindo hash da transação on-chain, tipo de carteira de destino e origem dos recursos. Quem não se adequar poderá ser intimado a explicar cada operação perante a fiscalização, com multa que varia de 1,5% a 3% do valor não declarado, a depender do porte da empresa.
Técnicos da Receita confirmaram que a primeira leva de ofícios chegará logo após a publicação da norma, estimada para o fim de 2025, e já listam 27 exchanges estrangeiras operando no Brasil sem CNPJ local que serão notificadas na mesma rodada.
Para o contribuinte, a principal novidade é o cruzamento automático de dados entre Receita, Banco Central e exchanges. Em março, a Receita atualizou o programa do IR para 2025 exigindo que cada operação em cripto apareça na Ficha de Bens e Direitos com código específico.
Isso mesmo quando o ganho de capital mensal estiver abaixo do limite de R$35 mil. A mudança pegou muitos de surpresa, pois já no primeiro dia da declaração, quase 60% dos erros de validação envolvendo investidores de cripto vinham da ausência de hash ou do endereço da carteira, segundo dados internos da Receita Federal.
A orientação oficial é arquivar comprovantes de compra, extratos em CSV e registros on-chain por, no mínimo, cinco anos. Reportagem da CNN Brasil lembra que o não preenchimento correto pode gerar multa de até 75% do imposto devido e juros pela Selic acumulada.
Porém, se, de um lado, o cerco fiscal cria custos de compliance, de outro ele reduz dúvidas jurídicas que afastavam capital institucional. Uma análise caderno Future of Money da Exame indica que projetos ligados a camadas de escalabilidade (as chamadas L2), inteligência artificial on-chain e tokenização de ativos do mundo real devem capturar a maior parte dos novos aportes em 2025.
Em linhas gerais, são altcoins focadas em infraestrutura, capazes de gerar receita já nos próximos 18 meses, e que se beneficiam diretamente de maior clareza normativa. Não por acaso, a pesquisa Instituto Locomotiva/Binance revela que 42% dos brasileiros que investem hoje em cripto afirmam buscar “diversificação tecnológica”, citando tokens de IA e de finanças descentralizadas como preferidos.