De uso obrigatório a partir de abril, a nova Lei de Licitações será tema de evento em Brasília

A nova Lei de Licitações e Contratos completará dois anos de vigência no dia 1/4/2023. Com a revogação das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 nessa data, o uso da Lei 14.133/2021 nas novas licitações e contratações será compulsório para toda a administração direta, autárquica e fundacional das três esferas de governo.

O emprego da nova legislação foi muito comedido ao longo dos dois anos de transição que se iniciaram a partir da publicação da Lei 14.133/2021, prejudicando a assimilação de suas disposições pelos agentes públicos, o que torna premente a necessidade de capacitação para a sua aplicação.

Para apresentar de forma pormenorizada a nova lei e as melhores experiências observadas em sua aplicação, será realizada em Brasília, de 22 a 25 de maio, a terceira edição do Congresso Nacional de Licitações e Contratos.

Promovido pela CON Treinamentos, o evento irá discutir os dois primeiros anos da nova lei; o passo a passo para a realização do pregão eletrônico na lei 14.133/2021; o que a nova lei pode ajudar no combate à corrupção e à colusão de licitantes; critérios de aceitabilidade das propostas e a diferença entre preço máximo e preço estimado; a sustentabilidade nas contratações públicas; as licitações internacionais; a atuação dos agentes públicos na nova lei, com ênfase nas disposições do decreto 11.246/2022; e o incremento da segurança jurídica nas licitações governamentais.

Também serão realizadas várias oficinas práticas sobre a aplicação da nova lei nas diversas etapas da contratação, como oficinas sobre elaboração de edital, a instrução dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação e a contratação de serviços continuados.

O congresso, que será realizado de modo híbrido, presencial ou on-line, tem como público-alvo gestores e fiscais de contratos; membros de comissões de licitação; procuradores e advogados públicos; pregoeiros; comissões de apoio ao pregoeiro; auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo; gestores públicos em geral; servidores em geral que atuam nos processos de licitações pública; ordenadores de despesa; auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno; membros dos Ministérios Públicos e Magistrados; servidores dos órgãos jurídicos; licitantes, fornecedores e prestadores de serviço; prefeitos e servidores das Prefeituras Municipais.

Para o coordenador técnico do ConBrasil, André Baeta, o evento é fundamental para o esclarecimento de dúvidas e o compartilhamento de experiências sobre o tema. “A edição deste ano ganha ainda mais importância pela iminência de uso efetivo da nova lei pela administração pública, visto que muitos órgãos estão começando a aplicar de fato a nova lei no prazo final previsto em seu art. 191”, explica.
Informações:
(41) 3068-3858 / 98814-7954

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